1Questão
O princípio básico da Administração Pública, que veda ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo autorização em lei, é chamado de
2Questão
Sobre o poder de polícia, é correto dizer que
3Questão
A situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, é chamada de
4Questão
A condição que possui a Administração Pública de retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos deriva
5Questão
Um policial militar, conduzindo viatura em efetiva prestação de serviço, envolve-se em acidente de trânsito, que resulta em danos à viatura e a um veículo pertencente a particular, que decide mover ação civil de reparação de dano contra o policial militar. Neste caso, o particular