Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.

Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.

Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

dois turnos com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.

dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

turno único e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.

dois turnos com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

A partir da data do recebimento das contas do Município, o Tribunal de Contas dos Municípios terá o prazo de seis meses para emitir parecer.

O controle externo para fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Poder Judiciário.

As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 31 de maio, devendo, a partir desta data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame e apreciação de qualquer contribuinte.

Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, a Câmara deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias, na forma que a lei dispuser, e se o prazo decorrer in albis considerar-se-á prevalente o parecer.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

quatro anos consecutivos.

três anos consecutivos.

um ano.

dois anos consecutivos.

cinco anos consecutivos.

patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.

ser proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum em empresa pública ou autarquia.

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissão ad nutum , em empresa concessionária de serviço público.

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

para construção de moradias populares.

do Plano Plurianual.

da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

do plano diretor e da delimitação da zona urbana.

da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública.

o Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal ocuparão os cargos, respectivamente, de Prefeito e Vice-Prefeito, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato e não serão convocadas novas eleições.

haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.

haverá eleição pela Câmara Municipal, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.

haverá eleição direta e popular, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.

haverá eleição pela Assembleia Estadual da Paraíba, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.