Simulado: CEB DISTRIBUIÇÃO S/A - Legislação Estadual - Analista de Sistemas

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa.

Brasília, capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.

O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É permitida a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.

A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição

No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.