Simulado: CGE PB - Direito Administrativo - Auditor de Contas Públicas

A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.

No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.

É vedado o contrato verbal com a administração pública.

Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.