1Questão
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.
2Questão
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
A imunidade recíproca entre os entes tributantes estabelece a vedação da cobrança de impostos e taxas entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.
3Questão
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
São limitações ao poder de tributar as imunidades, os princípios de direito tributário e as anistias.
4Questão
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em questão.