Simulado: Câmara de Acaraú CE - Direitos Constitucionais-Penais - Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?

Marque a alternativa correta: