Simulado: Câmara Edson Lobão MA - Regime Jurídico Administrativo - Assessor Jurídico Parlamentar

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos:

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e garantir a igualdade entre os licitantes com observância do princípio constitucional do(a):