1Questão
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,
2Questão
Há matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:
3Questão
No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de