Simulado: Prefeitura de Arujá SP - Direito Tributário - Fiscal de Tributos

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Para que possa ser exigida uma taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é necessário que tal serviço seja

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Assinale a alternativa em que estão presentes duas causas de extinção do crédito tributário.

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Nos termos do Código Tributário Nacional, tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela de que conste a existência de débitos

De acordo com os termos expressos no Código Tributário Nacional, o sujeito passivo que, sem revestir a qualidade de contribuinte, é obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, porque sua obrigação decorre de disposição expressa de lei, diz-se