1Questão
Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.
Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.
2Questão
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA
3Questão
Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.