Simulado: Prefeitura de Betim MG - Legislação da Educação - Pedagogo

ensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação.

atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos três anos de idade, no ensino fundamental.

As entidades privadas não estão sujeitas à autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União, zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

O ensino fundamental obrigatório tem por objetivo a formação básica do cidadão e possui duração de 5 (cinco) anos

nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais ou acompanhada apenas por um, portando autorização expressa do outro, com firma reconhecida.

a autorização dos pais para viagens nacionais será exigida mesmo se a criança estiver acompanhada do avô.

a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.

quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável.