1Questão
Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.
2Questão
Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
3Questão
Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.