Simulado: DPE ES - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Defensor Público

Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia.

Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.

De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.

Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas.

Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.

É prerrogativa do membro da DPU não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao corregedor-geral.

A independência funcional abrange não só o desempenho de funções institucionais, mas também o de atividades administrativas.

O defensor público pode ser intimado dos atos do processo pela imprensa oficial.

A qualquer tempo o defensor público federal poderá solicitar afastamento para estudo ou missão, por meio de requerimento próprio, dirigido ao defensor público-geral, a quem incumbe a análise do pedido.

A prerrogativa do prazo em dobro abrange todos os graus de jurisdição.

A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.

Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.

Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.

A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.

A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.