Simulado: TJ MS - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros

De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:

A União intervirá nos Estados para:

No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:

No que se refere a Administração Pública, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa correta:

Sobre deputados e senadores, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:

De acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa INCORRETA:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi bastante celebrada e debatida em razão do seu conteúdo, que, em linhas gerais, é o reconhecimento de direitos trabalhistas aos(às) empregados(as) domésticos(as). A resultante Emenda à Constituição de número 72 depende de regulamentação para plena vigência daquilo previsto pela PEC das Domésticas aprovada. Tal regulamentação está prevista para 2014. Mas a efetividade de alguns direitos já passou a valer em 2013, imediatamente após a conversão da PEC em Emenda. As novas regras, que não dependem de regulamentação, já valem: