Simulado: FUNAPE - Direito Administrativo - Analista Previdenciário

Legalidade.

Moralidade.

Impessoalidade.

Eficiência.

Publicidade.

legalidade.

moralidade.

impessoalidade.

eficiência.

publicidade.

O poder disciplinar é interno e permanente quando exercido sobre os agentes públicos.

O poder hierárquico é exercido pelos chefes de órgãos públicos sobre seus agentes subordinados e particulares, consistentes nas atribuições de comando, chefia e direção.

Regimentos, instruções, deliberações e portarias enquadram-se no poder regulamentar do poder público, para editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

O poder de polícia se reduz à atuação estatal do oferecimento da segurança pública.

O poder discricionário impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

de polícia.

regulamentar.

discricionário.

disciplinar.

hierárquico.

Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.

Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.

O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.

O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.

Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.

O subsídio é caracterizado por ser um estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, à exceção da verba de representação.

O salário é a prestação pecuniária, paga aos empregados públicos contratados sob o regime jurídico trabalhista e aos submetidos ao regime jurídico estatutário.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Os subsídios e os vencimentos de ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e não poderão exceder o teto mensal, em espécie, do subsídio do presidente da república.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto no caso das autarquias, fundações públicas e empresas públicas.