Simulado: CBM SC - Legislação Estadual - Aspirante do Corpo de Bombeiro

Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é

A Emenda Constitucional nº 33/2003 modificou diversos dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, normatizando temas relacionados, principalmente, às atividades dos militares estaduais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO é da competência do Corpo de Bombeiros Militar.

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que