Desacato a autoridade judiciária militar;

Falso testemunho ou falsa perícia;

Desobediência à decisão judicial;

Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.

Se for consanguíneo pode caracterizar suspeição ou impedimento;

Se for consanguíneo caracteriza sempre condição de impedimento;

Se for por afinidade é condição de suspeição, salvo quanto aos parentes de adotados;

Caracterizará impedimento quando o parentesco por afinidade for do cônjuge.

Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;

Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;

Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;

Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.

A 8ª CJM pelos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins;

A 9ª CJM pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

A 12ª CJM pelos Estados do Amazonas, Acre e Roraima;

A 6ª CJM pelos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.

A primeira com seis Auditorias, a segunda e a terceira com três auditorias e a décima-primeira com duas auditorias;

A primeira com quatro Auditorias, a segunda com três auditorias, a terceira e a décima-primeira com duas auditorias;

A primeira com quatro Auditorias, a terceira com três auditorias e segunda e a décima-primeira com duas auditorias;

A primeira com seis Auditorias, a terceira com três auditorias e a segunda e a décima-primeira com duas auditorias.

O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;

Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;

Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;

Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

Aos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes;

Aos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido;

Ao Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial;

Aos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.

Em processo administrativo disciplinar contra militar, a falta de defesa por advogado ofende a Constituição.

De acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.

No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.

A anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.

A matrícula é o alistamento em qualquer escola, centro, curso de formação de militar da ativa, ou órgão de formação da reserva.

Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da ativa das Forças Armadas.

Conscritos são os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.

O incorporado que responder a processo na Justiça Militar permanecerá na sua unidade, mesmo como excedente.