Simulado: SEAP MG - Direito Constitucional - Agente de Segurança Penitenciária

NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

A incorporação entre Estados:

Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:

Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção. 
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está INCORRETO o que se afirma em:

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA: