Simulado: Legislação Estadual - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SP

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

a) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
b) São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
c) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
d) Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
e) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

a) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
b) requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
c) constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
d) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
e) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

a) A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
b) Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
c) O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
d) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
e) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
b) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
c) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
d) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
e) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Legislação Estadual - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SP