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Pergunta Interativa
O que institui a Lei 8.112/1990 no âmbito do serviço público?
Conteúdo Completo
1.
O que institui a Lei 8.112/1990 no âmbito do serviço público?
Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e entidades federais.
A Lei 8.112/1990 estabelece as normas para o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, regulando provimento de cargos, direitos, deveres, regime disciplinar, entre outros.
2.
Quem é considerado servidor público segundo a Lei 8.112/1990?
Pessoa legalmente investida em cargo público.
Conforme o artigo 2°, servidor é quem ocupa cargo público, ou seja, investido legalmente, seja para provimento efetivo, em comissão etc.
3.
O que caracteriza um cargo público segundo a Lei 8.112/1990?
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
O cargo público é criado por lei, tem denominação própria e remuneração paga pelo erário; é acessível a todos os brasileiros para provimento efetivo ou em comissão.
4.
Qual o requisito etário mínimo para o ingresso em cargo público?
Idade mínima de 18 anos.
Artigo 5° da Lei exige que o candidato tenha no mínimo 18 anos para investidura no cargo público, garantindo maior maturidade mínima.
5.
Como ocorre o provimento do cargo público?
Mediante ato da autoridade competente e posse do servidor.
O provimento se dá pela nomeação ou outra forma legal, seguido da posse, que oficializa o início da relação funcional do servidor com a Administração.
6.
Quais as formas de provimento do cargo público previstas na Lei?
Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Além da nomeação, o provimento pode ocorrer via promoção (ascensão na carreira), readaptação (ajuste por limitação física), reversão (retorno após aposentadoria), reintegração etc.
7.
Quando o servidor adquire estabilidade no serviço público?
Após 2 anos de efetivo exercício no cargo efetivo.
O servidor público nomeado em cargo efetivo e aprovado em estágio probatório deve ser avaliado durante 24 meses para obter estabilidade prevista no artigo 21 da Lei.
8.
Qual a duração do estágio probatório?
24 meses.
Durante o estágio probatório, o servidor é avaliado em assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade para garantir aptidão ao cargo.
9.
O que é a posse em cargo público?
Assinatura do termo de compromisso das atribuições e direitos do cargo.
É o ato formal que acontece dentro de 30 dias da nomeação, podendo ser mediante procuração, onde o servidor declara ciência de deveres, atribuições e direitos.
10.
Qual o prazo para o servidor entrar em exercício após a posse?
15 dias.
O exercício é o efetivo desempenho das funções do cargo, devendo iniciar em até 15 dias após a posse, sob pena de exoneração se não o fizer.
11.
Quais são alguns direitos fundamentais do servidor público?
Vencimentos, indenizações, gratificações, adicionais, férias e licenças.
Servidor tem direito a remuneração, gratificação natalina, adicionais por insalubridade ou periculosidade, além de direito ao descanso anual e licenças previstas em lei.
12.
O que é a remuneração do servidor público?
Vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes.
Inclui o salário básico + adicionais permanentes, como gratificações e outros benefícios legais, mas sem incorporar indenizações.
13.
Quais as situações em que o servidor perde remuneração diariamente?
Falta injustificada, atrasos, saídas antecipadas sem compensação.
Segundo o artigo 44, servidor perde o vencimento do dia em que faltar sem justificativa, e proporcionalmente ao tempo dos atrasos e saídas.
14.
O que é a ajuda de custo para o servidor público?
Indenização para despesas na mudança para nova sede com mudança de domicílio.
É paga para compensar gastos de instalação ao servidor transferido, limitada a três meses da remuneração, e não é devido nas remoções a pedido por interesse particular.
15.
Quando o servidor tem direito a diárias?
Quando se afastar da sede em caráter transitório a serviço.
As diárias cobrem despesas extras como alimentação e pousada. São devidas por dia e pela metade se o deslocamento não exigir pernoite.
16.
Qual a diferença entre vacância e exoneração no serviço público?
Vacância é a saída do cargo e exoneração é uma forma de vacância.
Vacância ocorre por exoneração, aposentadoria, posse em outro cargo, entre outros; já exoneração é o ato que gera vacância e pode ser a pedido ou de ofício.
17.
O que caracteriza a remoção do servidor público?
Deslocamento do servidor no mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Pode ser a pedido ou de ofício, e possui modalidades específicas, como remoção para acompanhar cônjuge ou por motivo de saúde.
18.
Quais os principais tipos de licenças previstas na Lei 8.112/1990?
Licença para tratamento de saúde, gestante, capacitação, atividade política e interesses particulares.
Cada licença possui regras próprias quanto à duração e remuneração, como licença capacitação por 3 meses a cada 5 anos de serviço.
19.
O que é a licença para tratamento de saúde no serviço público?
Afastamento remunerado por motivo de saúde própria, com perícia médica oficial.
Pode ser concedida a pedido ou ofício, com período inicial de até 24 meses, prorrogável mediante junta médica.
20.
Quando ocorre a cessação do direito ao auxílio-reclusão para o servidor ou família?
Libertação do servidor, sentença definitiva ou fim do afastamento na prisão.
O auxílio cessa no dia seguinte ao servidor ser posto em liberdade, mesmo que condicional; inclui as regras sobre tipos e percentuais recebidos.
21.
Qual o prazo para o julgamento final do processo administrativo disciplinar?
60 dias, prorrogáveis por igual período.
O processo disciplinar deve ser concluído em até 60 dias da constituição da comissão, podendo prorrogar em até 60 dias caso necessário.
22.
O que acontece se o servidor não entrar em exercício no prazo legal após nomeação?
Será exonerado ou o ato de designação será tornado sem efeito.
Conforme artigo 15, não entrar em exercício no prazo de 15 dias implica exoneração de ofício ou cancelamento do ato nomeatório.
23.
Quais as penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990?
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão ou função.
As penalidades variam de acordo com a gravidade da infração, podendo a advertência ser cancelada após 3 anos sem reincidência.
24.
O que é a reintegração do servidor público?
Retorno do servidor estável ao cargo, com ressarcimento de vantagens, após invalidação da demissão.
Aplicada quando demissão é anulada, o servidor volta ao cargo que ocupava ou cargo resultante, podendo ficar em disponibilidade se cargo foi extinto.
25.
Quando o servidor pode ser submetido a exames médicos periódicos?
Nos termos definidos em regulamento para monitoramento da saúde.
Exames periódicos podem ser prestados diretamente ou por convênio; servidores expostos a agentes nocivos têm controle e exame semestral obrigatório.
26.
Como se dá a redistribuição de cargo público?
Deslocamento do cargo entre órgãos ou entidades do mesmo Poder, com prévia aprovação e critérios específicos.
Deve observar interesse da administração, equivalência de vencimentos, manutenção das atribuições e escolaridade conforme artigo 37.
27.
Quais as condições para a concessão do auxílio-moradia?
Ausência de imóvel funcional, não propriedade no município, mudança para cargo em comissão de níveis 4, 5, 6, entre outros.
Servidor que se muda para função comissionada que não possua imóvel funcional disponível pode receber até 25% da remuneração do cargo.
28.
O que é proibido ao servidor público segundo o artigo 117 da Lei 8.112/1990?
Ausentar-se sem autorização, receber propina, usar cargo para proveito, exercer comércio, coagir colegas, entre outros.
Vedado ainda remover documentos sem autorização, recusar fé pública, praticar usura, cometer desídia, entre outras proibições para preservar ética e disciplina.
29.
O que caracteriza abandonar o cargo na Lei 8.112/1990?
Ausência intencional do serviço por mais de 30 dias consecutivos.
O abandono é configurado pela falta injustificada continuada por 30 dias, ensejando processo disciplinar e possível demissão.
30.
Qual o direito de petição assegurado ao servidor público?
Requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo.
O pedido deve ser dirigido à autoridade competente, com prazo para despacho e recurso, garantindo o contraditório e ampla defesa conforme título IV.