Flashcard de Atos Administrativos

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade realizada por agente público ou delegatário, sob regime de direito público, visando produzir efeitos jurídicos imediatos para atender ao interesse público. Por exemplo, a nomeação de um servidor ou a concessão de licença.

Fato administrativo refere-se à atuação material da Administração, como apreensão ou demolição, que pode ser consequência ou independente de um ato administrativo. Por exemplo, a demolição de um prédio pode ser fato resultante da ordem de um ato administrativo ou acontecer por fenômeno natural.

O silêncio administrativo, que é a omissão da Administração no dever de se manifestar, não constitui ato administrativo. Pode gerar efeitos positivos (anuência tácita) ou negativos (omissão denegatória) conforme previsão legal. Caso contrário, não gera efeitos jurídicos.

São requisitos imprescindíveis para validade do ato: competência (poder legal do agente), finalidade (interesse público), forma (modo de exteriorização), motivo (situação de fato e de direito que gera o ato) e objeto (conteúdo/effecto jurídico).

Competência é o poder-dever conferido por lei ao agente para praticar atos administrativos, sendo irrenunciável, intransferível, imprescritível e inderrogável. Um exemplo é o direito-dever de um diretor de órgão para nomear servidores.

Delegação é passar parte de uma competência para outro órgão ou agente, que executa o ato, mas a titularidade permanece com o delegante. Avocação é o órgão superior exercer temporariamente competência do subordinado, medida excepcional e justificada.

No direito público, a formalidade é regra, e os atos devem seguir o modo exterior previsto na lei, geralmente por escrito. Exemplos: contrato público preciso ser escrito; apenas pequenas compras permitem forma verbal.

Motivo corresponde à situação factual e jurídica que autoriza o ato; motivação é a declaração por escrito destes motivos que embasam o ato. A ausência de motivação quando obrigatória pode tornar o ato nulo.

Atos administrativos têm presunção relativa de legitimidade e veracidade, ou seja, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos, cabendo ao administrado provar eventual ilegalidade para invalidá-los.

Imperatividade ocorre em atos que criam obrigações unilaterais para os administrados, como aplicação de multas ou desapropriações, devendo estar previsto em lei.

Atos autoexecutórios autorizam a Administração a executar suas decisões diretamente, incluindo o uso da força, como na interdição de estabelecimentos ou demolição de imóveis em risco, respeitando direito à ampla defesa e controle judicial posterior.

Tipicidade impede atos que criem direitos ou obrigações sem previsão legal específica. Garante a legalidade e limita a discricionariedade da Administração ao quadro previsto na legislação.

Atos gerais, como regulamentos e portarias normativas, atingem todos os sujeitos abrangidos. Atos individuais, como nomeações e licenças, produzem efeitos concretos a destinatários específicos.

Atos internos, como ordens de serviço internas, regulam procedimentos da própria Administração. Atos externos, como licenças e multas, têm repercussão sobre os administrados e exigem publicação oficial.

Atos vinculados são obrigatórios diante da ocorrência dos pressupostos legais, como licença paternidade. Atos discricionários permitem ao agente analisar as condições, escolhendo o conteúdo do ato, como aplicação de multa com valores varia?veis.

Atos simples nascem da manifestação de uma única autoridade. Atos complexos requerem conjunção de vontades para perfeição. Atos compostos podem depender de outro ato para terem eficácia, sendo dois atos distintos, principal e acessório.

Atos válidos atendem todos os requisitos; nulos possuem vícios graves que invalidam desde a origem; anuláveis tem vícios corrigíveis; inexistentes nunca produziram efeitos válidos (ex.: ato de quem não tem poder).

Anulação é poder-dever da Administração para desfazer ato ilegal, anulando-o 'ex tunc' (desde a origem). Exemplo: nomeação realizada por autoridade incompetente será anulada após sua descoberta.

Revogar é extinguir ato válido por razões supervenientes, como mudança no interesse público, com efeitos ex nunc (a partir da revogação). Não gera ilegalidade, logo não pode ser feita pelo Judiciário.

Cassação ocorre quando o beneficiário do ato não cumpre condições, como cassar licença de motorista por infrações. Caducidade ocorre quando nova lei posterior torna ato inválido, como permissão incompatível com nova legislação.

Segundo a Lei 9.784/1999, a Administração perde o direito de anular atos que tragam efeitos favoráveis após 5 anos da prática, salvo se houver má-fé. Esse prazo é decadencial e não admite interrupção ou suspensão.

Atos negociais são aqueles em que a Administração manifesta sua vontade coincidente com interesse do particular. Licença é ato vinculado e definitivo; permissão e autorização são discricionárias e precárias, concedendo direitos sujeitos a revogação.

Convalidação é corrigir atos com vícios sanáveis, preservando efeitos retroativos. Pode ocorrer em casos de erros na competência (não exclusiva) ou forma (se não essencial). Atos nulos (vícios insanáveis) não são convalidados.

A teoria assegura que o ato administrativo motivado só é válido se os motivos apresentados forem verdadeiros. Se um servidor for removido alegando aumento de demanda que não ocorreu, o ato pode ser invalidado.

Desvio de finalidade ocorre se o agente público age com objetivo diverso do interesse público previsto. Por exemplo, desapropriação para favorecer particular é ato nulo, pois a finalidade deve sempre atender ao interesse público.

Autoexecutoriedade permite execução imediata do ato sem ordem judicial, como interdição urgente. Exemplo: demolição de imóvel em risco iminente após forte chuva, visando proteger interesse público.

Silêncio administrativo consiste na omissão da Administração. Sem manifestação formal, não há ato. O silêncio só terá efeito jurídico se houver previsão legal expressa, caso contrário, é considerado fato jurídico administrativo.

Nesse tipo, vários órgãos ou agentes públicos manifestam sua vontade para formar um único ato. Por exemplo, a nomeação depende do chefe do Poder Executivo e da secretaria envolvida, ambos concordando para o ato existir.

A motivação é a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o ato. Exemplo: motivo para negar um pedido deve estar devidamente justificado. A ausência de motivação, quando obrigatória, torna o ato invalidável.

Esses atributos qualificam atos públicos: presunção de legitimidade garante legalidade presumida; imperatividade impõe obrigações a terceiros; autoexecutoriedade autoriza execução direta; tipicidade vincula o ato a tipos legais específicos.

Apesar da anulação ter efeitos retroativos, a Administração protege terceiros que agiram de boa-fé com base no ato validado. Por exemplo, certidões emitidas por servidor nomeado ilegalmente permanecem válidas para terceiros de boa-fé.

Se um agente público sem competência pratica ato vinculado, tal ato é inválido e sujeito à anulação pela Administração ou Poder Judiciário. Exemplo: um servidor sem atribuição nomear outro servidor.

Cassação é ameaça de ato válido em razão de falta do beneficiário, como cassar licença para construir por desrespeito às normas legais, ou suspender carteira por infrações de trânsito.