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Pergunta Interativa
Qual é o nome popular da Lei 8.112/1990?
Conteúdo Completo
1.
Qual é o nome popular da Lei 8.112/1990?
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
A Lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, disciplinando direitos, deveres e a organização do serviço público federal.
2.
Complete: A Lei 8.112/1990 rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da ___ Federal.
Administração
A lei se aplica especificamente aos servidores públicos civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
3.
Verdadeiro ou falso: A Lei 8.112/1990 trata apenas dos servidores públicos da área de saúde.
Falso
A Lei 8.112/1990 se aplica a todos os servidores públicos civis da Administração Pública Federal, não se restringindo a uma área específica.
4.
Qual o prazo do estágio probatório segundo a Lei 8.112/1990?
3 anos
O servidor público está sujeito a um estágio probatório de três anos, período para avaliação de sua aptidão e conduta no serviço público.
5.
Liste três direitos do servidor segundo a Lei 8.112/1990.
Licença, Assistência à saúde, Estabilidade
A Lei assegura diversos direitos, como licenças (saúde, maternidade), assistência médica e estabilidade após estágio probatório.
6.
O que é estabilidade prevista na Lei 8.112/1990?
Proteção contra demissão arbitrária após estágio probatório.
Estabilidade significa que, após o estágio probatório de 3 anos, o servidor só pode ser demitido por processo administrativo ou judicial, evitando exoneração arbitrária.
7.
Quanto dura a licença para tratamento de saúde segundo a Lei 8.112/1990?
Até 24 meses consecutivos
O servidor pode solicitar licença para tratamento de saúde por até 24 meses consecutivos, podendo ser renovada conforme avaliação médica.
8.
Certo ou errado: A Lei 8.112/1990 permite que servidor público federal acumule cargos públicos de forma ilimitada.
Errado
A acumulação de cargos é permitida somente nos casos previstos em lei, como dois cargos de professor ou um de professor e outro técnico-científico.
9.
O servidor que deseja acumular cargos deve atender a qual requisito segundo a Lei 8.112/1990?
Compatibilidade de horários e autorização legal.
A acumulação só é possível se os horários não se sobrepuserem e houver previsão legal para tal acumulação.
10.
Qual é a principal obrigação do servidor público segundo a Lei 8.112/1990?
Cumprir com diligência os deveres do cargo.
O servidor deve desempenhar suas funções com dedicação, seguindo normas e princípios éticos estabelecidos na lei.
11.
Complete: O servidor público está sujeito a regime de ___ e penalidades na Lei 8.112/1990.
disciplina
A lei disciplina os deveres e condutas dos servidores, prevendo penalidades para infrações funcionais.
12.
Quais são as formas de provimento do cargo público previstas na Lei 8.112/1990?
Nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração e recondução.
Essas formas garantem diferentes formas de ingresso e movimentação na carreira pública.
13.
Qual a natureza da vacância do cargo por exoneração por vontade do servidor?
Vontade própria do servidor.
Quando o servidor solicita exoneração, o cargo fica vagante por sua iniciativa, diferente da demissão, que é por decisão administrativa.
14.
Certo ou errado: O servidor público pode ser demitido sem processo administrativo.
Errado
A demissão exige processo administrativo que assegure direito à ampla defesa e contraditório.
15.
Na Lei 8.112/1990, o que é licitação para servidores públicos?
Não se aplica licitação à carreira do servidor.
Licitação é procedimento para contratação administrativa, não se relaciona diretamente a servidores públicos; confundir é erro comum.
16.
Qual é o prazo para interposição de recursos disciplinares de acordo com a Lei 8.112/1990?
Até 10 dias contados da ciência da decisão.
O servidor têm direito a recorrer das penalidades aplicadas no prazo de 10 dias para garantir seu direito à defesa.
17.
Associe os termos: | 1) Promoção | 2) Reintegração | 3) Readaptação | 4) Reversão | a) retorno após aposentadoria | b) adaptação do servidor a outro cargo | c) acesso a cargo de nível hierárquico superior | d) retorno por decisão judicial
1 - c, 2 - d, 3 - b, 4 - a
Promoção é acesso ao cargo superior; reintegração ocorre por decisão judicial; readaptação é mudança por incapacidade; reversão é volta do aposentado.
18.
Qual é a diferença entre exoneração e demissão na Lei 8.112/1990?
Exoneração é saída voluntária; demissão é penalidade.
Exoneração ocorre por pedido do servidor ou ato da administração sem penalidade; demissão é sanção disciplinar após processo administrativo.
19.
O servidor público tem direito a férias anuais? Se sim, qual o período?
Sim, 30 dias por ano.
A Lei garante 30 dias consecutivos de férias anuais com remuneração, podendo ser fracionadas em casos específicos.
20.
De acordo com a Lei 8.112/1990, qual é o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor?
75 anos
O servidor deve ser aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos de idade, conforme legislação vigente.
21.
Certo ou errado: A licença capacitação é concedida para o servidor preparar-se para concurso público.
Errado
Licença capacitação destina-se a aperfeiçoamento profissional, como cursos e treinamentos, não para preparação de concursos.
22.
Qual é o prazo máximo para acumular férias em dobro segundo a Lei 8.112/1990?
Até 2 períodos de férias consecutivos
Servidor pode acumular até dois períodos de férias antes de usufruí-las, possibilitando um período maior de descanso.
23.
A licença para tratamento de saúde é remunerada?
Sim, nas condições previstas.
Durante a licença para tratamento de saúde, o servidor recebe remuneração integral pelo período autorizado.
24.
Multipla-escolha: Qual das situações NÃO permite acumulação de cargos públicos pela Lei 8.112/1990? a) Dois cargos de professor, b) Professor e técnico-científico, c) Médico e advogado, d) Dois cargos de juiz
d) Dois cargos de juiz
A acumulação de dois cargos de juiz não é permitida por incompatibilidade funcional, ao contrário dos casos de professor ou técnico-científico.
25.
O servidor público tem direito a abono para transporte?
Sim, auxílio-transporte é previsto.
A Lei prevê auxílio-transporte como benefício para custear deslocamento do servidor entre residência e local de trabalho.
26.
O que é o princípio da legalidade na Lei 8.112/1990 em relação ao servidor público?
Servidor só pode agir conforme a lei.
O princípio exige que o servidor público tenha suas ações e decisões fundamentadas em normas legais, sem agir de forma arbitrária.
27.
Complete: A vacância do cargo ocorre quando o servidor ___ ou ___ o função.
exonera; aposenta
Vacância ocorre quando o servidor se exonera, se aposenta, morre, é demitido ou perde o cargo por outros motivos legais.
28.
Quais são as penalidades disciplinares previstas pela Lei 8.112/1990?
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão.
O regime jurídico prevê diversas punições para infrações disciplinares, que variam conforme a gravidade do ato cometido pelo servidor.
29.
Em que situações a reversão do servidor é permitida pela Lei 8.112/1990?
Retorno da aposentadoria por invalidez quando recuperado.
Servidor aposentado por invalidez pode retornar ao cargo se for considerado apto para o serviço público em nova avaliação médica.