Considerando que as contratações realizadas por empresas públicas devem obser...

Considerando que as contratações realizadas por empresas públicas devem observar o disposto na Lei nº 13.303/2016, no âmbito da respectiva definição e aplicação de sanções administrativas em decorr...

Q1000797 • Direito Administrativo • FGV • EBSERH • Administrador Hospitalar • 2024

Considerando que as contratações realizadas por empresas públicas devem observar o disposto na Lei nº 13.303/2016, no âmbito da respectiva definição e aplicação de sanções administrativas em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da estatal, garantida a prévia defesa, é correto afirmar que a norma em comento elenca expressamente as seguintes penalidades:

a) repreensão, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com prazo indeterminado.
b) advertência, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e impedimento de licitar e contratar com prazo mínimo de três anos e máximo de oito anos.
c) repreensão, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, sendo que essa última não pode ultrapassar o prazo de três anos.
d) advertência, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.
e) repreensão, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Direta e Indireta por até cinco anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, por prazo não inferior a um ano.

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Questões de Direito Administrativo

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Q1124622 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
- a) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração.
- b) se houver fiscal designado pela contratante, o contratado estará dispensado de manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
- c) a fiscalização ou o acompanhamento do contrato pela contratante excluirá ou reduzirá, conforme o caso, a responsabilidade do contratado pelos danos causados.
- d) os contratos não poderão ser prorrogados por período superior a um ano, ainda que diante de parecer favorável emitido pelo fiscal do contrato.
- e) os fiscais dos contratos devem ser, obrigatoriamente, servidores efetivos que tenham atribuições relacionadas às licitações e aos contratos.
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Q1124621 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
- a) os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.
- b) a administração pública poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- c) os contratos administrativos devem ser escritos, salvo nos casos de dispensa de licitação.
- d) é vedada a exigência de garantia da execução do contrato, exceto em caso de obras.
- e) a publicação do extrato do contrato será dispensada caso a minuta tenha sido publicada como anexo do edital da licitação.
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Q1124619 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
A nova Lei de Licitações, a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe inúmeras inovações para as contratações públicas. Assinale a alternativa que representa corretamente uma dessas inovações.
- a) Instituiu a Carta Convite como a modalidade preferencial para as compras públicas.
- b) Extinguiu a fase recursal do processo de licitação, dando maior celeridade ao procedimento.
- c) Instituiu a modalidade de licitação Diálogo Competitivo.
- d) Extinguiu o sistema de registro de preços.
- e) Limitou a possibilidade de compras diretas em razão do valor, fixando o teto máximo de 5 salários-mínimos.
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Q1124618 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
De acordo com a Lei n. 14.133, de 2021, o processo licitatório:
- a) exige a ampla publicidade, inclusive dos orçamentos que embasam o julgamento das propostas.
- b) as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na forma presencial e as sessões gravadas em áudio e vídeo.
- c) tem como característica o apego ao excesso de formalismo como garantia da efetividade do princípio da isonomia.
- d) visa a adquirir bens e a contratar serviços de menor preço, independente da qualidade do objeto contratado.
- e) tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
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Q1124617 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação às licitações públicas, é correto afirmar que:
- a) nas licitações públicas, é vedada qualquer espécie de tratamento diferenciado entre as participantes do certame. Por isso, a nova lei de licitações não recepcionou as normas de proteção às microempresas e empresas de pequeno porte previstas na Lei Complementar n. 123, de 2006.
- b) a elaboração do edital da licitação é livre e discricionária, podendo as suas regras serem desconsideradas no curso do certame em benefício da ampliação da concorrência.
- c) o princípio da segregação de funções, que passou a ter expressa previsão na nova Lei de Licitações, visa a evitar a ocorrência de fraudes e a utilização irregular de recursos públicos, bem como orienta sobre a repartição de funções entre os servidores.
- d) não se aplica o princípio da segurança jurídica aos procedimentos de licitação, pois as modificações supervenientes da norma devem ser aplicadas aos certames e aos contratos em curso.
- e) o desenvolvimento nacional sustentável é irrelevante para as licitações públicas, pois a finalidade precípua da licitação é obter a proposta mais vantajosa para a Administração.
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6

Q1124616 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base nas disposições da Lei n. 8112, de 1990, sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
- a) o processo disciplinar se desenvolve em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
- b) na fase do inquérito administrativo, não há contraditório, e a apuração dos fatos é realizada exclusivamente pela comissão processante.
- c) não há revelia no processo administrativo disciplinar, ainda que o acusado deixe de apresentar defesa.
- d) o prazo para julgamento do processo disciplinar é de 20 dias, e a inobservância desse prazo resulta em nulidade do processo.
- e) não é possível a revisão de processo administrativo disciplinar.
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7

Q1124615 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá no prazo de:
- a) 2 anos.
- b) 5 anos.
- c) 180 dias.
- d) 1 ano.
- e) 10 anos.
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8

Q1124614 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Acerca das proibições ao servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:
- a) ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
- b) ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- c) ao servidor é proibido levar as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
- d) ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- e) ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto da repartição.
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9

Q1124613 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação à acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que:
- a) a acumulação de cargos públicos será lícita sempre que houver compatibilidade de horário.
- b) na acumulação lícita de um cargo de professor e outro técnico ou científico, é imprescindível que os dois cargos sejam de nível superior.
- c) é lícita a acumulação de dois ou mais cargos em comissão, desde que haja compatibilidade de horários.
- d) a regra de vedação de acumulação de cargos públicos remunerados se aplica apenas aos órgãos da administração pública direta.
- e) a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja a compatibilidade de horários.
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Q1124612 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação ao estágio probatório do servidor público federal, é correto afirmar que:
- a) no estágio probatório, serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo por um período máximo de cinco anos.
- b) o servidor em estágio probatório não poderá gozar licenças ou se afastar do cargo.
- c) durante o período de estágio probatório, o servidor receberá apenas metade do vencimento do cargo.
- d) na avaliação do estágio probatório, serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
- e) o servidor declarado estável jamais poderá ser desligado do cargo
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