FCC•
De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, os Estados
Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os
Direitos da Criança, por intermédio do Secretário-Geral das Nações
Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a
tornar efetivos os direitos reconhecidos na referida convenção e sobre
os progressos alcançados no desempenho desses direitos em um
prazo de