Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, as...

Gabarito: b) A Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece princípios fundamentais para a proteção dos direitos das crianças. Um dos princípios centrais é o do interesse superior da criança, que deve prevalecer em todas as decisões que a envolvam, especialmente em questões relacionadas à guarda, tutela e demais aspectos do poder familiar.

A alternativa a) está incorreta porque a Convenção não faz essa distinção entre crianças e adolescentes com base em faixas etárias específicas como até doze anos para crianças e de doze a dezoito para adolescentes. A Convenção considera criança toda pessoa com menos de 18 anos, salvo se, pela lei aplicável à criança, a maioridade for alcançada antes.

A alternativa c) está errada porque a Convenção não exige autorização do órgão estatal para que crianças participem de reuniões públicas. Pelo contrário, ela assegura o direito da criança de expressar sua opinião livremente em todos os assuntos que a afetem, conforme o artigo 12.

A alternativa d) é incorreta, pois a Convenção prevê sim a intervenção judicial e outras medidas de proteção em casos de violência ou maus-tratos contra crianças, mesmo que estejam sob a custódia dos pais ou representantes legais, conforme o artigo 19.

A alternativa e) também está errada, pois a Convenção reconhece a capacidade da criança de formular seus próprios juízos e expressar suas opiniões, garantindo que sejam ouvidas em processos judiciais ou administrativos que a afetem, conforme o artigo 12.

Portanto, a alternativa b) é a correta, pois reflete fielmente o princípio do interesse superior da criança previsto na Convenção.