1Q688574 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Auditor de Controle Interno Fomento ao Controle Social, CGE CE, CESPE CEBRASPE, 2019Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, assinale a opção correta. ✂️ a) Essa convenção diferencia crianças de adolescentes: pessoas de até doze anos de idade são consideradas crianças, e as de idadeentre doze anos e dezoito anos são consideradas adolescentes. ✂️ b) Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar. ✂️ c) Essa convenção prevê que crianças somente poderão participar de reuniões públicas mediante autorização do órgão estatalresponsável pela proteção da criança. ✂️ d) Essa convenção exclui qualquer tipo de intervenção judiciária na hipótese de ocorrer violência ou maus-tratos contra criançaque esteja sob a custódia dos seus pais ou de seu representante legal, restringindo-se as medidas de proteção adotadas peloEstado a medidas sociais e educacionais apropriadas. ✂️ e) Essa convenção considera que a criança é um indivíduo ainda sem capacidade de formular seus próprios juízos ou expressarsuas opiniões, razão pela qual não deve, em regra, ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro