Acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento...

Acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento da incorporação de reajuste de 26,05% dos proventos de Clotilde, servidora aposentada do Ministério Público Federal. Ta...

Q100403 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo

Acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento da incorporação de reajuste de 26,05% dos proventos de Clotilde, servidora aposentada do Ministério Público Federal. Tal incorporação decorrera de sentença judicial de procedência em ação proposta pela servidora, já definitivamente julgada. Inconformada com a suspensão de pagamento determinada pelo TCU, Clotilde propõe medida judicial para reverter a situação. A melhor solução para o caso é a seguinte:

a) o TCU detém atribuição para realizar auditorias de natureza contábil e financeira nas unidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser julgada improcedente a medida judicial de Clotilde;
b) a suspensão do pagamento foi ilegal, eis que determinada unilateralmente pelo órgão do Poder Legislativo, com violação à autonomia financeira do Ministério Público Federal, devendo a medida judicial de Clotilde ser julgada procedente;
c) a medida judicial de Clotilde deve ser julgada improcedente, eis que pelo princípio da separação de poderes uma decisão do Poder Judiciário não poderia desconstituir um acórdão proferido pelo TCU/Poder Legislativo;
d) o TCU não detém competência para fiscalização da legalidade das concessões de aposentadorias e pensões, eis que seu controle destina-se aos contratos administrativos referentes a pessoas jurídicas;
e) a suspensão do pagamento ofendeu o princípio da intangibilidade da coisa julgada, devendo ser julgada procedente a medida judicial de Clotilde com anulação do acórdão proferido pelo TCU.

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Questões sobre Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

1

Q924336 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.
- a) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
- b) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- c) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.
- d) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
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2

Q923785 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União
- a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
- b) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.
- c) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.
- d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
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3

Q923656 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA:
- a) As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União tem natureza de ato jurisdicional e, portanto, estão sujeitas apenas ao controle judicial do Supremo Tribunal Federal;
- b) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter natureza jurídica de autarquia, está sujeito ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União;
- c) É inconstitucional a manutenção por parte do Tribunal de Contas da União do sigilo da autoria de denúncia de ilícito administrativo;
- d) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.
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4

Q263671 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Segurança
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União compete ao
- a) Tribunal de Contas da União, que integra a estrutura do Poder Legislativo, sendo-lhe, portanto, subordinado hierarquicamente.
- b) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, excluída deste a apreciação das contas apresentadas pelo Presidente da República, que são submetidas ao Supremo Tribunal Federal.
- c) Tribunal de Contas da União, excluída a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente fiscalizados pelo Congresso Nacional.
- d) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, que pode aplicar sanções legalmente previstas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
- e) Tribunal de Contas da União, ao qual compete propor, em caráter exclusivo, a realização de auditorias de natureza contábil e financeira.
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5

Q262885 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TRT 22a Região • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação
- a) ao Supremo Tribunal Federal.
- b) ao Superior Tribunal de Justiça.
- c) ao Congresso Nacional.
- d) à Procuradoria Geral da Republica.
- e) à Advocacia Geral da União.
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6

Q262174 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • STF • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da administração pública.

Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q259992 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TRT 2a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do
- a) Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.
- b) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- c) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- d) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
- e) Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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8

Q259079 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TRT 22a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo
- a) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- b) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- c) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
- d) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
- e) Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.
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9

Q257671 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • STF • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da administração pública.

As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q257656 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União
- a) não podem ser substituídos por auditor, uma vez que este não poderá ter as mesmas garantias e impedimentos dos Ministros.
- b) serão nomeados entre brasileiros que tenham, dentre outros requisitos, mais de 30 e menos de 65 anos de idade.
- c) terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
- d) serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros requisitos, no mínimo 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
- e) serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal e, dois terços, pelo Senado Federal.
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