Caio, em março de 2022, agindo com dolo, praticou ato de
improbidade administrativa que atentou contra os princípios da
Administração Pública.
incorreta .
a) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo
para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade
Administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no
máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua
conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo
de suspensão.
b) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será
concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma
única vez por igual período, mediante ato fundamentado
submetido à revisão da instância competente do órgão
ministerial.
c) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados
a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
d) A ação, encerrado o prazo para a conclusão do inquérito civil,
deverá ser proposta no prazo de quinze dias, se não for caso
de arquivamento do inquérito civil.
e) O prazo de prescrição interrompe-se pelo ajuizamento da ação
de improbidade administrativa.