Após ser aprovado no concurso público de provimento para serviços da atividade n...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca FGV aplicada no concurso TJES (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1009762•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Após ser aprovado no concurso público de provimento para serviços da atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo, Jorge entendeu que era necessário melhor compreender as normas constantes do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do respectivo Regimento Interno.
Nessa situação, Jorge verificou corretamente que:

ao Conselho da Magistratura, compete julgar o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas;

ao corregedor-geral de Justiça, compete expedir os atos de nomeação, remoção, afastamento e perda de delegação dos delegatários do exercício das atividades notarial e de registro;

aos juízes de direito, especialmente em matéria de Registros Públicos, compete processar e julgar as causas relativas a loteamento e venda à prestação de imóveis, bem de família, registros torrens e hipoteca legal, incluindo as que interessam à incapaz ou à Fazenda Pública;

ao vice-presidente do Tribunal, compete, privativamente, propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos de seus membros, dos juízes e dos serviços auxiliares, observadas as restrições constitucionais;

aos juízes de direito, especialmente em matéria de Fazenda Pública Estadual, compete decidir sobre dúvidas levantadas e consultas feitas por tabeliães e oficiais de registro público e sobre distribuição de causas, ainda que estas versem sobre execução de sentença proferida por outro juiz.

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A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE.

somente por período não superior a dois anos.

desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.

desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.

somente após dois anos de exercício no cargo

pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos.

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Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu superior hierárquico, a analisar a forma de substituição do juiz de direito titular do órgão jurisdicional localizado em Fernando de Noronha, nas situações de impedimento e suspeição.

Após analisar o Código de Organização Judiciária, Inácio concluiu, corretamente, que a referida:

Vara Única Seccional não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;

Vara Única Distrital não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;

Vara Única Seccional integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, na qual há prévia indicação do juízo substituto;

Vara Única Distrital integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto;

Vara Regional integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto.

Q1029865•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
Juiz Substituto•
2025

João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos exigidos e após a observância do procedimento estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, foi designado para exercer a função de juiz-corregedor.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:

de entrância final, tendo sido designado pelo Tribunal Pleno após solicitação do corregedor-geral da justiça;

de entrância final ou de segundo grau, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do Tribunal Pleno;

de entrância especial, tendo sido designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do corregedor-geral da justiça;

de entrância final ou especial, tendo sido designado pelo corregedor-geral da justiça após aprovação do Conselho da Magistratura;

em atuação na Capital, na primeira quinta parte da lista de antiguidade, tendo sido selecionado pelo corregedor-geral da justiça após requerimento formal.

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