Após ser aprovado no concurso público de provimento para serviços da atividad...

Após ser aprovado no concurso público de provimento para serviços da atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo, Jorge entendeu que era necessário melhor compreender as normas con...

Q1009762 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • FGV • TJES • Ingresso por Provimento • 2025

Após ser aprovado no concurso público de provimento para serviços da atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo, Jorge entendeu que era necessário melhor compreender as normas constantes do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do respectivo Regimento Interno.
Nessa situação, Jorge verificou corretamente que:

a) ao Conselho da Magistratura, compete julgar o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas;
b) ao corregedor-geral de Justiça, compete expedir os atos de nomeação, remoção, afastamento e perda de delegação dos delegatários do exercício das atividades notarial e de registro;
c) aos juízes de direito, especialmente em matéria de Registros Públicos, compete processar e julgar as causas relativas a loteamento e venda à prestação de imóveis, bem de família, registros torrens e hipoteca legal, incluindo as que interessam à incapaz ou à Fazenda Pública;
d) ao vice-presidente do Tribunal, compete, privativamente, propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos de seus membros, dos juízes e dos serviços auxiliares, observadas as restrições constitucionais;
e) aos juízes de direito, especialmente em matéria de Fazenda Pública Estadual, compete decidir sobre dúvidas levantadas e consultas feitas por tabeliães e oficiais de registro público e sobre distribuição de causas, ainda que estas versem sobre execução de sentença proferida por outro juiz.

Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

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Q1039312 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe • FGV • TJ SE • Judiciária • 2023
Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi orientada a encaminhar determinado feito ao órgão de segunda instância da Justiça Militar Estadual.

Após consultar o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, Ana concluiu, corretamente, que o referido órgão é:
- a) a Auditoria Militar;
- b) o Tribunal de Justiça;
- c) o Conselho de Justiça;
- d) o Conselho de Disciplina;
- e) o Tribunal de Justiça Militar.
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Q102806 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Analista Informática
A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE.
- a) somente por período não superior a dois anos.
- b) desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.
- c) desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.
- d) somente após dois anos de exercício no cargo
- e) pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos.
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Q968132 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei Complementar 100 de 2007 • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu superior hierárquico, a analisar a forma de substituição do juiz de direito titular do órgão jurisdicional localizado em Fernando de Noronha, nas situações de impedimento e suspeição.
Após analisar o Código de Organização Judiciária, Inácio concluiu, corretamente, que a referida:
- a) Vara Única Seccional não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
- b) Vara Única Distrital não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
- c) Vara Única Seccional integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, na qual há prévia indicação do juízo substituto;
- d) Vara Única Distrital integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto;
- e) Vara Regional integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto.
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Q1029865 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos exigidos e após a observância do procedimento estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, foi designado para exercer a função de juiz-corregedor.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:
- a) de entrância final, tendo sido designado pelo Tribunal Pleno após solicitação do corregedor-geral da justiça;
- b) de entrância final ou de segundo grau, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do Tribunal Pleno;
- c) de entrância especial, tendo sido designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do corregedor-geral da justiça;
- d) de entrância final ou especial, tendo sido designado pelo corregedor-geral da justiça após aprovação do Conselho da Magistratura;
- e) em atuação na Capital, na primeira quinta parte da lista de antiguidade, tendo sido selecionado pelo corregedor-geral da justiça após requerimento formal.
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Q1044230 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • FGV • TJ RR • Técnico Judiciário • 2024
A Resolução TJRR/TP nº 28/2023, que versa sobre a Política de Gestão de Desempenho por Competências, enuncia que a Gestão de Desempenho por Competências é realizada em ciclos, no mínimo, anuais, conforme procedimentos nela previstos, devendo observar fases delimitadas na mencionada norma.
Nesse contexto, é correto afirmar que a fase que “consiste em compromisso firmado entre servidor e chefia imediata quanto aos resultados e comportamentos esperados no período a ser avaliado”, é designada
- a) plano estratégico.
- b) avaliação de desempenho.
- c) feedback pós-avaliação.
- d) plano de desenvolvimento.
- e) acordo de desempenho.
6

Q968234 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
De acordo com os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, a fusão de uma serventia vaga com outra já existente, de natureza notarial ou registral, por inviabilidade econômica de se manterem separadas, denomina-se
- a) reorganização.
- b) remembramento.
- c) desdobramento.
- d) anexação.
- e) acumulação.
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Q953438 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Consulplan • TJ RO • Técnico Judiciário • 2025
Jonas, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao compulsar processos administrativos tramitando perante sua repartição, verificou as situações a seguir descritas, que versam sobre as previsões da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). Dentre as informações apresentadas, apenas uma é correta; assinale-a.
- a) Uma informação em poder de determinada entidade pública foi regularmente classificada como ultrassecreta; após transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo final, prevê a LAI que tal informação será automaticamente reclassificada como reservada.
- b) Uma pessoa física teve negado o pedido de acesso à informação, sob a justificativa de se tratar de informação totalmente sigilosa; nesse caso, segundo a LAI, a pessoa requerente deverá ser informada que não cabe recurso da decisão, ressalvada a hipótese de apreciação do caso pelo Poder Judiciário.
- c) A entidade pública Alfa necessita realizar o tratamento de dados pessoais de crianças; dentre as hipóteses legais permissivas previstas na LGPD, consta que o referido tratamento deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
- d) Determinado agente de tratamento de dados cometeu infração às normas da LGPD; por se tratar de legislação específica, o disposto na citada Lei a respeito das sanções administrativas aplicáveis ao caso afasta a aplicação de outras sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- e) A entidade ABC, controlada indiretamente pelo Estado de Rondônia, recebeu pedido de acesso à informação com base na LAI; nessa hipótese, a referida entidade não possui obrigação de fornecer a informação com base no citado diploma legal, visto que há nele dispositivo expresso excluindo as entidades controladas indiretamente pelos Estados de sua incidência.
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Q968936 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei Complementar 100 de 2007 • IBFC • TJPE • Oficial de Justiça
Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:
I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.
II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.
III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.
IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.
Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas I e II são corretos
- b) Apenas III e IV são corretos
- c) Apenas I e III são corretos
- d) II e IV são corretos
- e) I, II, III e IV são corretos
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Q972624 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do TJDFT • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, deputado distrital, imputando-lhe a prática de crime comum.
Em matéria de competência do órgão jurisdicional, de acordo com a legislação de regência, no caso em tela, a ação penal deve ser processada e julgada originariamente pelo(a):
- a) Supremo Tribunal Federal;
- b) Superior Tribunal de Justiça;
- c) Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
- d) Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
- e) Vara Criminal do Distrito Federal, competente por livre distribuição, de acordo com o local do crime.
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Q968248 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), relativamente aos documentos extraídos de páginas ou publicações online, é correto afirmar que o Registro de Títulos e Documentos
- a) somente pode registrá-los com a expressa autorização dos responsáveis pelos documentos.
- b) não pode registrá-los.
- c) pode registrá-los, mas o registro servirá apenas para a conservação, não sendo útil para fins de autenticação de data.
- d) pode registrá-los, caso em que o interessado pode requerer ao registrador a extração do conteúdo diretamente da página eletrônica informada.
- e) pode registrá-los, mas o registro servirá apenas para a conservação, não sendo útil para fins de produção de prova.

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