Após ser aprovado no concurso público de provimento para
serviços da atividade notarial e de registro do Estado do Espírito
Santo, Jorge entendeu que era necessário melhor compreender
as normas constantes do Código de Organização Judiciária do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do respectivo
Regimento Interno.
✂️ a) ao Conselho da Magistratura, compete julgar o pedido de
efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais
de serventias não oficializadas; ✂️ b) ao corregedor-geral de Justiça, compete expedir os atos de
nomeação, remoção, afastamento e perda de delegação dos
delegatários do exercício das atividades notarial e de registro; ✂️ c) aos juízes de direito, especialmente em matéria de Registros
Públicos, compete processar e julgar as causas relativas a
loteamento e venda à prestação de imóveis, bem de família,
registros torrens e hipoteca legal, incluindo as que interessam
à incapaz ou à Fazenda Pública; ✂️ d) ao vice-presidente do Tribunal, compete, privativamente,
propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos
e a fixação dos respectivos vencimentos de seus membros,
dos juízes e dos serviços auxiliares, observadas as restrições
constitucionais; ✂️ e) aos juízes de direito, especialmente em matéria de Fazenda
Pública Estadual, compete decidir sobre dúvidas levantadas e
consultas feitas por tabeliães e oficiais de registro público e
sobre distribuição de causas, ainda que estas versem sobre
execução de sentença proferida por outro juiz.