A Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010,
regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (Libras). Essa legislação
estabelece as diretrizes para o exercício profissional
desses especialistas, definindo as atribuições e
competências necessárias para atuar na tradução e
interpretação da Libras. Além disso, a lei determina a
exigência de formação específica e adequada para
garantir a qualidade dos serviços prestados,
reconhecendo a importância desses profissionais na
promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas
surdas na sociedade.
✂️ a) É uma das atribuições do profissional efetuar
comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos,
surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por
meio da Libras para a língua oral e vice-versa. ✂️ b) O tradutor e intérprete deve zelar pela imparcialidade e
fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir,
interpretar ou guia-interpretar, respeitando a cultura do
surdo. ✂️ c) A carga horária dos profissionais tradutores, intérpretes
e guia-intérpretes é de até 8 horas diárias ou 40 horas
semanais, conforme previsto na legislação específica. ✂️ d) É dever do intérprete atuar com honestidade, discrição,
livre de preconceitos e respeitando o direito de sigilo
da informação recebida. ✂️ e) O trabalho de tradução e interpretação com duração
superior a uma hora deve ser realizado em regime de
revezamento com, no mínimo, dois profissionais.