A Lei de nº 12.319 regulamenta a profissão de
Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais
– Libras. Sobre essa lei é correto afirmar:
✂️ a) Essa lei entrou em vigor em 1º de setembro de
2005, data de sua publicação. ✂️ b) Essa lei prevê, em seu Art. 8º, a criação de
Conselho Federal e Conselhos Regionais que
cuidarão da aplicação da regulamentação da
profissão, em especial da fiscalização do
exercício profissional. ✂️ c) O seu Art. 3º determina que o requisito para o
exercício da profissão de Tradutor e Intérprete
de Libras seja a habilitação em curso superior
de Tradução e Interpretação, com habilitação
em Libras - Língua Portuguesa. ✂️ d) O seu Art. 6º apresenta as atribuições do
tradutor e intérprete no exercício de suas
competências, faz parte dessas atribuições:
efetuar a comunicação entre surdos e ouvintes,
surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a
língua portuguesa e vice-versa. ✂️ e) No Parágrafo Único do Art. 4º, diz que a
formação de tradutor e intérprete de Libras não
pode ser realizada por organizações da
sociedade civil representativas da comunidade
surda, uma vez que a formação deverá ser
promovida por instituições de ensino superior e
instituições credenciadas por Secretarias de
Educação.