A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho é o
principal instrumento jurídico internacional de proteção aos
direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos
econômicos, sociais e culturais.
✂️ a) a Convenção nº 169 nasce da luta dos povos pelo
reconhecimento do direito à diferença e à autodeterminação
mantendo o paradigma da assimilação cultural presente na
norma internacional anterior, a Convenção nº 107 da OIT, de
1957; ✂️ b) a consulta aos povos indígenas surge como uma obrigação nos
termos da Convenção nº 169 sempre que obras, ações,
políticas ou programas, desde que desenvolvidos pela esfera
pública, sejam suscetíveis de afetá-los diretamente; ✂️ c) o controle de convencionalidade não é exercido de ofício pelos
órgãos do Poder Judiciário, tratando-se de função provocada,
pois ainda não foi instituída uma estrutura institucional
dirigida à fiscalização e ao monitoramento da agenda de
direitos humanos pelos Estados; ✂️ d) a supressão, a revogação e a suspensão dos efeitos jurídicos
de determinada norma no direito brasileiro podem ser
realizadas por meio do controle de convencionalidade se
houver afronta à Convenção Interamericana de Direitos
Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); ✂️ e) o controle de convencionalidade, quando de matriz
internacional, opõe-se ao controle interno de
constitucionalidade e dele é excludente. Os dois sistemas não
coexistem no mesmo ordenamento jurídico.