Com base nos documentos internacionais e na legislação interna
concernente aos direitos dos povos originários e indígenas,
assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A Convenção nº 107 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), editada em 1957, rompe com a visão jurídica
integracionista, até então predominante no âmbito do direito
internacional dos direitos humanos, passando a reconhecer de
forma expressa que as populações tribais possuem o mesmo
nível de desenvolvimento que outros setores da comunidade
nacional respectiva. ✂️ b) No plano interno, antes mesmo do advento do Novo Código
Civil, editado em 2002, o “Estatuto do Índio”, promulgado em
1973, promoveu a superação da visão integracionista,
reconhecendo, no plano normativo formal, a autonomia e
autodeterminação dos povos originários, a partir da
compreensão de uma sociedade pluriétnica e multicultural. ✂️ c) O sistema regional americano foi pioneiro na edição de
instrumento internacional de reconhecimento dos direitos dos
povos indígenas e tribais, oferecendo proteção específica a
esse grupo de pessoas. Antes do advento da Declaração
Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, o sistema
global (ou onusiano) aplicava a Convenção Internacional sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial como
mecanismo de proteção às comunidades tradicionais. ✂️ d) Ao reconhecer o direito das comunidades indígenas à
propriedade sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a
Constituição Federal de 1988 confere maior nível de proteção
a este grupo minoritário do que aquele garantido pelos
instrumentos internacionais correlatos, como por exemplo a
Convenção nº 169 da OIT. ✂️ e) A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), editada em 1989, inovou no critério adotado para a
promoção do reconhecimento de determinada comunidade
como sendo indígena ou tribal, passando a acolher a
autoidentificação como procedimento mais adequado.