O Município de Alfa enfrentou, no meio do exercício financeiro, a
necessidade de implementar novas ações na área de saúde
pública, em razão de uma epidemia inesperada.
✂️ a) O cancelamento de recursos alocados no orçamento anual
para abertura de créditos adicionais é inconstitucional, pois a
administração tem o dever de executar integralmente as
programações orçamentárias previstas no início do exercício
financeiro. ✂️ b) A proposta do prefeito é válida, desde que o cancelamento dos
recursos respeite as metas fiscais e limites de despesas
estabelecidos na legislação. ✂️ c) O cancelamento de programações orçamentárias para
abertura de créditos adicionais é permitido exclusivamente em
situações de calamidade pública reconhecida por decreto
legislativo. ✂️ d) A administração não pode cancelar despesas discricionárias
para abertura de créditos adicionais, pois a Constituição
Federal veda essa prática para despesas primárias
discricionárias. ✂️ e) A proposta do Prefeito é válida apenas se houver justificativa
técnica que comprove o impedimento para a execução do
orçamento inicial.