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O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agent...
Responda: O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O ordenamento jurídico pode sim estabelecer que a competência de um órgão ou agente inferior seja exclusiva, ou seja, que essa competência não possa ser avocada por um superior na hierarquia. Isso significa que, em certos casos, a autoridade superior não pode simplesmente tomar para si a decisão ou a atribuição que foi legalmente delegada a um órgão ou agente inferior. Essa exclusividade visa garantir a autonomia e a especialização do órgão ou agente competente, respeitando os limites da organização administrativa. Portanto, a afirmativa está correta.
O ordenamento jurídico pode sim estabelecer que a competência de um órgão ou agente inferior seja exclusiva, ou seja, que essa competência não possa ser avocada por um superior na hierarquia. Isso significa que, em certos casos, a autoridade superior não pode simplesmente tomar para si a decisão ou a atribuição que foi legalmente delegada a um órgão ou agente inferior. Essa exclusividade visa garantir a autonomia e a especialização do órgão ou agente competente, respeitando os limites da organização administrativa. Portanto, a afirmativa está correta.
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