Questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Em determinado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rora...

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1Q1034423 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Em determinado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, era analisada a juridicidade de processo licitatório em vias de ser homologado pela estrutura de poder competente do Município Alfa.
A sociedade empresária Beta, que não fora considerada habilitada a realizar o objeto da licitação, isto por não apresentar documentos necessários e suficientes para demonstrar a sua capacidade, almejava intervir nesse processo, isto por entender que a decisão administrativa tomada em relação a ela não estava amparada pela ordem jurídica, estando abrangida por um contexto mais amplo de fraudes do processo licitatório.
Após analisar o Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o sócio-gerente de Beta concluiu corretamente em relação à referida intervenção que

✂️ a) pode ser requerida até a prolação de decisão pelo Tribunal, não na fase recursal.
✂️ b) pode ser requerida, mas somente após o seu deferimento pode ser pleiteada a juntada de documentos.
✂️ c) é admitida na situação descrita, desde que o interessado tenha reconhecida a presença de razão legítima.
✂️ d) é expressamente vedada nos processos em geral, pois somente o denominado responsável pode figurar como parte no processo.
✂️ e) apesar de prevista no regimento interno, não é admitida nos processos de verificação de juridicidade do processo licitatório, o que decorre do seu caráter preparatório.