Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de
2025, o Município Alfa foi contemplado com recursos oriundos de
emenda parlamentar individual. A verba foi transferida
diretamente pela União, sem convênio, e, no momento da
transferência, passou a integrar o patrimônio do Município. O
gestor municipal destinou parte dos valores ao pagamento de
encargos previdenciários e despesas com pessoal ativo.
✂️ a) a transferência especial de recursos da União ao Município
deve ser aplicada, em sua maioria, em despesas de capital,
sendo vedado seu uso para pessoal e encargos da dívida. ✂️ b) a Constituição permite a livre aplicação das transferências
voluntárias, inclusive em despesas com pessoal ativo e inativo,
desde que autorizadas por lei local. ✂️ c) as transferências com finalidade definida são aquelas em que
os recursos são incorporados automaticamente ao orçamento
da União, não gerando impacto fiscal para o ente beneficiado. ✂️ d) a formalização de convênio ou instrumento congênere entre a
União e o Município para que haja liberação dos recursos de
emenda parlamentar é obrigatória, em todos os casos. ✂️ e) as transferências voluntárias realizadas por meio de emenda
individual são permitidas apenas aos Estados e ao Distrito
Federal, sendo vedadas aos Municípios.