Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de
2025, o Município Alfa foi contemplado com recursos oriundos de
emenda parlamentar individual. A verba foi transferida
diretamente pela União, sem convênio, e, no momento da
transferência, passou a integrar o patrimônio do Município. O
gestor municipal destinou parte dos valores ao pagamento de
encargos previdenciários e despesas com pessoal ativo.
Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais
aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas,
é correto afirmar que: