Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que: A) o mínimo existencial é a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo, percentual que deve ser atualizado anualmente por decreto do chefe do Poder Executivo; B) a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês; C) o reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor do mínimo existencial, que é de R$ 600,00; D) a atualização anual do valor fixado como mínimo existencial, que é de R$ 800,00, compete ao Conselho Monetário Nacional; E) não será considerada impedimento para a preservação ou o não comprometimento do mínimo existencial a concessão de operação de crédito, desde que se preste a melhorar as condições do consumidor e desde que a operação seja contratada em outras instituições financeiras.

D) a atualização anual do valor fixado como mínimo existencial, que é de R$ 800,00, compete ao Conselho Monetário Nacional;

Questões Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dív...

Responda: Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A...

1Q1035619 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:

✂️ a) o mínimo existencial é a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo, percentual que deve ser atualizado anualmente por decreto do chefe do Poder Executivo;
✂️ b) a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês;
✂️ c) o reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor do mínimo existencial, que é de R$ 600,00;
✂️ d) a atualização anual do valor fixado como mínimo existencial, que é de R$ 800,00, compete ao Conselho Monetário Nacional;
✂️ e) não será considerada impedimento para a preservação ou o não comprometimento do mínimo existencial a concessão de operação de crédito, desde que se preste a melhorar as condições do consumidor e desde que a operação seja contratada em outras instituições financeiras.