A ação civil pública é a ação coletiva por excelência. Criada pela Lei nº 7.347/...

Questão de Direito Processual Civil da banca FGV aplicada no concurso TCE PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1035723•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
FGV•
TCE PE•
Julgamento•
2025

A ação civil pública é a ação coletiva por excelência. Criada pela Lei nº 7.347/1985, recebeu alterações pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e legislação extravagante posterior, além de ser reiteradamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em casos que chegam para seu exame.

Tomando a jurisprudência das referidas cortes como premissa, sobre a ação civil pública, é correto afirmar que:

na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, por inteiro.

a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, prevista pelo art. 18 da Lei nº 7.345/1985, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública.

em razão do princípio da sucumbência, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública, independentemente se comprovada má-fé.

exige-se do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ações civis públicas, vedada a atribuição de tal encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

a abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva pode ser alterada na fase de execução, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada.

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Q371117•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
FGV•
2018

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.

A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.

Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.

A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.

Q836018•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Transitou em julgado sentença que, em razão da insuficiência de provas quanto às alegações do autor, julgou improcedente ação civil pública proposta para tutela de determinada espécie de direito individual homogêneo de consumidores. Assertiva: Nessa situação, não será possível a propositura de nova ação coletiva, com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.

Certo

Errado

Q851731•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
CESPE CEBRASPE•
Tecnico de Direito•
2020

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.

Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil pública.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q371117•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
FGV•
2018

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.

A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.

Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.

A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.

Q836018•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Certo

Errado

Q851731•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
CESPE CEBRASPE•
Tecnico de Direito•
2020

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.

Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil pública.

Certo

Errado

Q1035723•Direito Processual Civil•Demais Legislações Extravagantes•FGV•TCE PE•Julgamento•2025

Q1035723•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
FGV•
TCE PE•
Julgamento•
2025