O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o
exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os
órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso,
o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da
Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas
e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano
Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028.
O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem
vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias
fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto
orçamentário.
✂️ a) O envio da LOA, mesmo sem a LDO, é válido, desde que
respeitado o conteúdo programático do PPA. ✂️ b) A LDO é peça orçamentária facultativa, e sua ausência pode ser
suprida por decreto do Executivo. ✂️ c) A LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela
LDO, que é instrumento obrigatório de conexão entre
planejamento e orçamento. ✂️ d) O PPA, por conter metas de médio prazo, dispensa a
elaboração anual da LOA, que pode ser substituída por
créditos suplementares. ✂️ e) A ausência de estimativa de renúncia fiscal não compromete a
legalidade da LOA, desde que se mantenha o equilíbrio
orçamentário global.