Durante auditoria nas contas no Estado X, relativa ao exercício de
2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Poder
Executivo havia aberto diversos créditos suplementares, com base
em suposto superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior. No entanto, verificou-se que parte dos
recursos utilizados como justificativa para a abertura dos créditos
estava vinculada a receitas de tributos legalmente destinadas a
fundos específicos, além de haver saldos de dotações ainda
empenhadas no exercício anterior. O TCE apontou indícios de
inconstitucionalidade na prática adotada pelo Executivo.
À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da
jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.