Durante auditoria nas contas no Estado X, relativa ao exercício de
2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Poder
Executivo havia aberto diversos créditos suplementares, com base
em suposto superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior. No entanto, verificou-se que parte dos
recursos utilizados como justificativa para a abertura dos créditos
estava vinculada a receitas de tributos legalmente destinadas a
fundos específicos, além de haver saldos de dotações ainda
empenhadas no exercício anterior. O TCE apontou indícios de
inconstitucionalidade na prática adotada pelo Executivo.
✂️ a) A abertura de créditos suplementares é válida, desde que o
recurso provenha de excesso de arrecadação,
independentemente da apuração contábil do exercício
anterior. ✂️ b) O superávit financeiro pode ser utilizado para abertura de
créditos adicionais, desde que não esteja comprometido com
obrigações empenhadas nem vinculado a destinações
específicas. ✂️ c) A apuração de superávit financeiro deve considerar apenas o
saldo das receitas arrecadadas, não sendo relevante o passivo
financeiro existente no encerramento do exercício. ✂️ d) O uso do superávit para abertura de créditos especiais
independe de autorização legislativa, quando o montante
estiver formalmente incorporado à conta única do Tesouro. ✂️ e) O princípio da legalidade orçamentária autoriza que o
superávit financeiro de um fundo seja reprogramado para
outro fundo ou órgão, desde que dentro do mesmo Poder.