ID: 1044432• Direito Tributário• Competência Tributária• FGV• Prefeitura de Cuiabá MT• Gestão Tributária Tarde• 2024Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária✂️A)as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).✂️B)o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.✂️C)o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.✂️D)as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).✂️E)a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro