Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária
anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa
renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais
concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado
que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois
seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida
renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na
LDO.
✂️ a) A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na
estimativa de receita da LOA e demonstrado que não
compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja
medidas compensatórias. ✂️ b) A ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia,
mesmo que ela tenha sido prevista na LOA e compatibilizada
com a LDO. ✂️ c) A concessão de renúncia de receita depende apenas de
previsão na LOA, sendo dispensada a compatibilidade com a
LDO. ✂️ d) A validade da renúncia depende exclusivamente da
autorização legislativa, prescindindo de análise técnica
orçamentária. ✂️ e) A concessão de benefícios fiscais, mesmo com previsão na
LOA, só é admitida após aprovação prévia do Senado Federal.