No município X, os Poderes Legislativo e Executivo utilizam
sistemas próprios de execução orçamentária que, embora não se
comuniquem, permitem a elaboração de relatórios sobre a
execução dos respectivos orçamentos e que são publicados no
portal da transferência de cada um desses Poderes.
✂️ a) Os Poderes Executivo e Legislativo do referido município
deverão assegurar a transparência da execução orçamentária
mediante a realização de audiências públicas durante os
processos de elaboração, monitoramento e avaliação dos
orçamentos. ✂️ b) Tanto a administração direta quanto a indireta de todos os
Poderes do Município X deverão disponibilizar suas
informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais
conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos
pelo órgão central de orçamento da União. ✂️ c) Para fins de fiscalização, os Poderes Executivo e Legislativo do
município X deverão liberar ao pleno conhecimento da
população os dados referentes ao lançamento e o
recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto
os referentes aos recursos extraordinários. ✂️ d) A existência de sistemas diferentes e sem integração pelos
Poderes do município X ferem a legislação aplicável, pois o
município deveria utilizar sistemas únicos de execução
orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo
Poder Executivo e utilizado por todos os Poderes, órgãos,
autarquias, fundações e empresas públicas dependentes do
referido ente federativo. ✂️ e) As contas apresentadas pelos Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município X ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, na sede dos respectivos Poderes e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação
pelos cidadãos e instituições da sociedade.