A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei
nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência,
eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público.
No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a
governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A LRF não se aplica às empresas estatais dependentes, uma vez que elas são regidas exclusivamente pela Lei nº 6.404/1976
e pela Lei nº 13.303/2016, sem obrigatoriedade de cumprir as metas fiscais do ente controlador. ✂️ b) A Lei nº 13.303/2016 exige que todas as empresas estatais elaborem um plano de negócios e de gestão de longo prazo,
compatível com as metas fiscais estabelecidas pela LRF e devidamente alinhado ao orçamento público anual. ✂️ c) A Lei nº 6.404/1976, ao tratar da divulgação de demonstrações financeiras, estabelece que as empresas estatais, independentemente de sua dependência orçamentária, devem obedecer ao regime de publicidade das contas exigido pela LRF. ✂️ d) As empresas estatais dependentes estão submetidas tanto às normas de governança previstas na Lei nº 13.303/2016 quanto
aos limites e condições de gestão fiscal da LRF, incluindo limites para despesas com pessoal e necessidade de transparência
na aplicação de recursos públicos.