Durante o segundo semestre do exercício financeiro, o
Governador do Estado Alfa editou decreto para abertura de
créditos suplementares, alegando aumento na arrecadação de
receitas correntes. A justificativa técnica baseou-se em
autorização constante da Lei Orçamentária Anual, que previa a
possibilidade genérica de abertura desses créditos. O Tribunal de
Contas estadual questionou a validade do decreto, alegando
ausência de lei específica para cada abertura.
✂️ a) A autorização genérica constante da Lei Orçamentária é
suficiente para legitimar a abertura de créditos suplementares
por decreto do Executivo, desde que comprovada a
disponibilidade de recursos. ✂️ b) A abertura de créditos suplementares depende sempre de
autorização legislativa específica para cada ato, não se
admitindo autorização genérica. ✂️ c) A abertura do crédito suplementar exige tanto autorização
legislativa específica quanto utilização exclusiva de recursos
provenientes da anulação de outras dotações orçamentárias. ✂️ d) O aumento da arrecadação é fundamento legítimo para
abertura de créditos especiais, mas não para créditos
suplementares, que exigem compensação por corte em
despesas. ✂️ e) A abertura de crédito suplementar por decreto, sem
autorização legislativa específica, é válida apenas se houver
reconhecimento de estado de calamidade pública ou urgência
extrema.