A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princíp...

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade...

Q1044921 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da exclusividade impede que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer autorização para abertura de créditos adicionais.
b) O princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e executado a cada quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.
c) O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária de cada exercício, permitindo maior transparência e controle.
d) O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe qualquer exceção constitucional que permita a destinação obrigatória desses recursos.
e) O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, autônomos e independentes, sem consolidação, para facilitar a execução das despesas.

Questões sobre O Orçamento Aspectos Gerais

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Q839171 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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Q656915 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • AOCP • 2020
Assinale a alternativa que apresenta uma das características do orçamento público que decorre das receitas efetivamente obtidas.
- a) Previsão.
- b) Autorização.
- c) Fiscalização.
- d) Contingenciamento.
3

Q850490 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FAPEC • UFMS Técnico em Contabilidade • 2020
Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:
- a) abertura de crédito suplementar, vedada sua reabertura no ano seguinte.
- b) abertura de crédito suplementar, podendo ser reaberto no ano seguinte.
- c) abertura de crédito extraordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte.
- d) abertura de crédito universitário mediante solicitação ao Ministério da Educação.
- e) abertura de crédito especial, podendo ser reaberto no exercício seguinte.
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Q851020 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • EDUCA • Tecnico em Controle Interno • 2020
Sobre o Plano Plurianual - PPA, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos.
- b) Prevê a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados
- c) O PPA tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
- d) Um PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato presidencial, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.
- e) No parágrafo 1o do artigo 167 da Constituição, determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.
5

Q168961 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias, mas não poderá fazê-lo em relação ao projeto de lei orçamentária anual.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista formada por deputados e senadores emitir parecer sobre os mesmos.
- a) Somente a afirmativa I está correta.
- b) Somente a afirmativa III está correta.
- c) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
6

Q837802 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia • 2021
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

A lei orçamentária anual é o orçamento anual propriamente dito: prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais, o que inclui o orçamento de investimentos da CODEVASF.
- a) Certo
- b) Errado
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Q656916 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • AOCP • 2020
Conforme preceitua a Constituição do Brasil, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa de qual(is) poderes?
- a) Poder Judiciário.
- b) Poder Legislativo.
- c) Poder Executivo.
- d) Poderes Executivo e Legislativo.
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Q107889 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a
- a) vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
- b) abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.
- c) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
- d) transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.
- e) concessão ou utilização de créditos ilimitados.
9

Q657441 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.
- a) princípio do orçamento bruto
- b) princípio da universalidade
- c) princípio da unidade
- d) princípio da não afetação das receitas
- e) princípio do equilíbrio
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Q851375 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Avança SP • Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico • 2020
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio específico do orçamento público:
- a) anualidade.
- b) unidade.
- c) incontinência.
- d) orçamento-bruto.
- e) unidade de tesouraria.

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