A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional
estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o
controle do orçamento público, assegurando transparência,
responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças
estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias
que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando
desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a
aplicação dos recursos.
✂️ a) O princípio da exclusividade impede que a Lei Orçamentária
Anual contenha qualquer autorização para abertura de
créditos adicionais. ✂️ b) O princípio da anualidade determina que o orçamento público
seja elaborado e executado a cada quatro anos, coincidente
com o mandato do chefe do Poder Executivo. ✂️ c) O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas
e despesas do ente federativo devem constar na Lei
Orçamentária de cada exercício, permitindo maior
transparência e controle. ✂️ d) O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe
qualquer exceção constitucional que permita a destinação
obrigatória desses recursos. ✂️ e) O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo
deve possuir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de
investimentos, autônomos e independentes, sem
consolidação, para facilitar a execução das despesas.