A representação judicial e a consultoria jurídica do Município,
ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara
Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município,
membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça,
diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão
central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços
jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito
do Poder Executivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:
✂️ A) os Procuradores do Município, com iguais direitos e deveres,
são organizados em carreira na qual o ingresso depende de
concurso público de provas e títulos realizado pela
Procuradoria-Geral do Município, assegurada em sua
organização a participação da Ordem dos Advogados do Brasil,
observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.
✂️ B) a Procuradoria-Geral oficiará obrigatoriamente no controle
interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá
a defesa dos interesses legítimos do Município, incluídos os de
natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das
atribuições do Ministério Público do Estado e da Procuradoria
Especial do Tribunal de Contas do Município.
✂️ C) é vedado à Procuradoria-Geral do Município patrocinar
medidas judiciais tendentes a promover a aquisição de área
urbana no Município onde se configurem as condições
objetivas para usucapião coletivo.
✂️ D) o exercício de cargos comissionados na Procuradoria-Geral do
Município, excetuados aqueles dos serviços de apoio, é
privativo de Procuradores do Município.
✂️ E) a Procuradoria-Geral do Município prestará qualquer
informação dos dados que dispuser a qualquer do povo que o
requerer.
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Com relação ao Decreto Rio nº 51.632/2022, que regula políticas
públicas em licitações sob a Lei nº 14.133/2021, no Município do
Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre
homens e mulheres considera os melhores resultados dos
últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação
igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e
benefícios para maternidade/paternidade.
( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa
com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente
para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante
a execução do contrato, desde que incluída como cláusula
específica.
( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante
toda a execução do contrato, com indicação de funcionários
preenchendo as posições quando solicitado pela
administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes
conforme normas federais.
As afirmativas são, respectivamente,
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Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os
órgãos integrantes da administração direta são de direção e
assessoramento superior, direção e assessoramento intermediário
e execução.
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo
assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria
Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de
Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal
de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo
assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos
programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro, é correto o que se afirma em:
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