Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: I. Crime contra a administração pública. II. Aplicação regular de dinheiro público. III. Probidade administrativa. Está(ão) CORRETO(S):
✂️ C) Somente os itens I e II.
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No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Penal. (2) Civil. (3) Administrativa. ( ) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. ( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. ( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
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Conforme a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável, bem como o contratado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios, nas seguintes hipóteses: I. Disponibilidade de interesse estritamente particular. II. Exercício de função de confiança. III. Cumprimento de convênio. Está(ão) CORRETO(S):
✂️ B) Somente os itens I e II.
✂️ C) Somente os itens II e III.
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