Em julgamento ocorrido no final do ano de 2022, em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, o STF analisou o
denominado “orçamento secreto”.
✂️ a) O orçamento secreto observa os postulados da publicidade e
transparência através da disponibilização nos sites oficiais do
Governo Federal das informações sobre a execução
orçamentaria das emendas do relator. ✂️ b) Trata-se de um regime em que vincula o autor da emenda ao
beneficiário da despesa, tornando verificáveis a origem e
destinação do dinheiro gasto por meio do cruzamento das
informações publicadas, sendo, portanto, constitucional. ✂️ c) O orçamento secreto oculta os efetivos requerentes da
despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única,
na qual todas as despesas previstas são atribuídas à pessoa do
relator-geral do orçamento. ✂️ d) O orçamento secreto deve destinar obrigatoriamente as
despesas para ações e serviços públicos de saúde e de
assistência social, e oculta os valores individualizados das
emendas do relator. ✂️ e) As emendas parlamentares ao orçamento secreto possuem
autorização constitucional e objetivam viabilizar a participação
ativa dos Deputados Federais e Senadores na elaboração da
peça orçamentária.