A sociedade empresária XYZ , regularmente constituída, com sede
no Brasil, praticou, no dia 10/05/2019, ato ilícito contra a
administração pública do Estado Alfa. No dia 20/05/2024, as
autoridades públicas do respectivo ente federativo tomaram
ciência dos fatos. Nesse contexto, a entidade privada buscou
auxílio de advogados, para que estes lhe orientassem sobre a
temática e possíveis consequências.
✂️ a) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no
âmbito civil, e subjetivamente, na esfera administrativa, pelos
atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, praticados em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não. ✂️ b) prescrevem em cinco anos as infrações previstas na Lei
Anticorrupção, contados da data do cometimento da infração
ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em
que tiver cessado. ✂️ c) na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será suspensa
com a instauração de processo que tenha por objeto a
apuração da infração. ✂️ d) a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados
com fundamento na Lei Anticorrupção serão destinados ao
Tesouro Nacional. ✂️ e) a pessoa jurídica será representada no processo
administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.